A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre acções colectivas por parte dos consumidores que visa facilitar os recursos nas situações em que um grande número de consumidores tenham sido lesados por um mesmo profissional que tenha cometido infracções em matéria de direito do consumo. As infracções podem incluir: cobrança de encargos excessivos aos consumidores - através de custos dissimulados ou de sobrefacturação - publicidade enganosa em sítios Web ou a não comunicação de informação obrigatória sobre produtos financeiros. Estes tipos de práticas ilegais, se afectarem um grande número de consumidores, podem causar‑lhes danos consideráveis, gerar concorrência desleal e distorcer mercados. O Livro Verde assinala alguns obstáculos à reparação eficaz dos consumidores em termos de acesso, de eficácia e de disponibilidade, propondo várias soluções para resolver os problemas encontrados. As opções apresentadas pelo Livro Verde procuram garantir que os consumidores vítimas de práticas comerciais ilegais sejam compensados pelos seus prejuízos, bem como prevenir eventuais acções improcedentes. As pessoas que desejem manifestar as suas observações sobre o Livro Verde poderão fazê-lo até 1 de Março de 2009.
(RAPID)
Sem comentários:
Enviar um comentário