Novas metas para as emissões dos automóveis.

O Parlamento Europeu aprovou um regulamento que estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros, a fim de assegurar a realização do objectivo geral da UE de 120 gramas de CO2/km até 2012.
Actualmente, o transporte rodoviário representa 12% das emissões totais deste poluente. Segundo dados da UE, em 2006, as emissões médias dos automóveis novos vendidos em Portugal era de 144 gramas de CO2/km.

Assim, as emissões médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (categoria M1) foram fixadas em 130 g de CO2/km mediante melhorias nas tecnologias dos motores dos veículos. Uma redução adicional de 10 g de CO2/km (para atingir os 120 g CO2/km) será obtida através de outros avanços tecnológicos e de um aumento na utilização de biocombustíveis sustentáveis.
A partir de 2012 será aplicada uma redução das emissões médias de CO2 dos automóveis novos até aos 95g de CO2/km.
Os fabricantes de automóveis terão de assegurar que 65% da frota em 2012, 75% em 2013, 80% em 2014 e 100% a partir de 2015 cumpra o objectivo de emissões. A partir de 2012, por cada ano civil em que as emissões específicas médias de CO2 sejam superiores ao objectivo de emissões para esse ano, o fabricante será penalizado com uma multa sobre as emissões excedentárias. Assim, de 2012 até 2018, a multa será de 5 euros pela primeira grama de CO2, 15 euros pela segunda, 25 euros pela terceira e 95 euros pela quarta e seguintes gramas. A partir de 2019, os fabricantes terão de pagar 95 euros por cada grama de CO2 que ultrapasse o objectivo de emissões.

Última advertência!

A Comissão enviou a última carta de advertência aos governos de Portugal, Áustria, Bélgica, Grécia, Polónia, Suécia e Reino Unido por não terem notificado as medidas nacionais de transposição exigidas pela Directiva 2006/88/EC. A referida directiva define normas de saúde animal em matéria de aquacultura, prevendo a prevenção e o controlo de certas doenças nos animais marinhos.

Portugal não promove a Eficiência Energética

Portugal e outros 19 Estados-Membros ainda não cumprem a legislação comunitária que promove a eficiência energética
A Comissão enviou hoje uma última carta de advertência a Portugal e a outros 19 Estados‑Membros que não comunicaram a transposição da directiva sobre os serviços em matéria de energia. A directiva visa reforçar e melhorar a eficiência energética mediante a introdução dum quadro de incentivos e serviços energéticos.

Comissão apresenta em Copenhaga propostas para um pacto mundial em matéria de alterações climáticas

A Comissão Europeia apresentou hoje as suas propostas relativas a um novo acordo mundial, abrangente e ambicioso, para a resolução do problema das alterações climáticas, contemplando igualmente o financiamento desse acordo. A celebração do novo pacto está prevista para a conferência da ONU sobre o clima, que irá ter lugar em Dezembro em Copenhaga. Para que o aumento da temperatura possa ser mantido inferior a 2°C, os países em desenvolvimento vão exigir ao mundo desenvolvido e às instituições multilaterais um financiamento substancialmente superior que os ajude a contribuir para a resolução do problema das alterações climáticas.

Encerramento da Linha da Pampilhosa

Tendo em conta a Suspensão da circulação na Linha-férrea da Figueira da Foz – Pampilhosa apresentei na Assembleia da República um requerimento ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo esclarecimentos para o sucedido.

Requerimento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

A Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE anunciou em 2 de Janeiro de 2009 que iria interditar, com efeitos a partir de 4 de Janeiro do mesmo ano, o serviço ferroviário público de passageiros que vinha prestando na linha entre a Figueira da Foz, Cantanhede e Coimbra.
A empresa fundamentou, em comunicado, esta sua decisão com “imperativas razões de segurança”, devido ao mau estado da via, “até que sejam repostas as convenientes condições de exploração”. Na base desta decisão estará um relatório – ao que tudo indica, existente, pelo menos, desde Novembro de 2008 – que recomenda a imediata suspensão do serviço de passageiros, por a linha em questão possuir alguns troços perigosos que poderão levar à ocorrência de descarrilamentos.
No mesmo comunicado a REFER adianta, ainda, que “os trabalhos de reabilitação serão iniciados tão cedo quanto a conclusão dos respectivos estudos e os procedimentos concursais o permitam”.
Não deixa, todavia, de ser estranho o facto de neste eixo ferroviário haverem sido realizadas obras ainda muito recentemente, em 2005, no valor de cerca de € 4 milhões, embora tão-só para a eliminação de passagens de nível e pintura das estações.
Certo e seguro é que, de um ponto de vista da tutela do interesse público, será sempre absolutamente inadmissível e inaceitável um encerramento definitivo do serviço transporte de passageiros que vinha sendo prestado neste troço rodoviário. Não obstante a empresa CP – Comboios de Portugal se encontrar, nestas circunstâncias, obrigada a garantir a prestação de um serviço rodoviário alternativo aos utentes da linha férrea agora desactivada – cujos custos ficarão, contudo, a cargo da REFER -, o certo, porém, é que até mesmo qualquer suspensão do serviço ferroviário – como ocorre agora pelos já alegados motivos de força-maior – acaba por provocar um intolerável e muito significativo transtorno na vida dos utentes habituais deste serviço, na sua maioria estudantes e idosos. Estas suspeitas e este receio não serão, de todo, infundados se levarmos em conta que as receitas decorrentes do funcionamento deste ramal apenas cobrem 15% dos custos do serviço prestado e que, pelo menos, para a CP um encerramento definitivo desta linha levá-la-ia a prescindir dos pagamentos aos maquinistas, aos revisores, da taxa de uso e do gasóleo – já que, como referido, os custos com os autocarros de substituição ficarão sempre a cargo da REFER.

Nestes termos,
Vem o Deputado abaixo-assinado requerer, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156º da Constituição e do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

Confirma esse departamento governamental as razões atrás descritas para a suspensão da Linha-férrea da Figueira da Foz – Pampilhosa? Para além dessas, acrescem outros motivos? Quais?
Desde quando são conhecidas por esse Ministério as razões que levaram, agora, à aludida suspensão do serviço de passageiros?
Quanto tempo está previsto para a realização das obras necessárias e a partir de que data?
Solicita-se o envio da documentação oficial que fundamenta o sentido das respostas às perguntas anteriormente formuladas.

Portugal e Espanha: diferenças e semelhanças no contexto europeu

O Instituto Nacional de Estatística de Espanha e o Instituto Nacional de Estatística de Portugal apresentam pelo 5º ano consecutivo, a publicação “La Península Ibérica en Cifras / A Península Ibérica em Números – 2008”.
Esta publicação apresenta um conjunto sugestivo de indicadores estatísticos oficiais, que permite observar diferenças e semelhanças entre estes dois países vizinhos, bem como a posição ocupada por cada um deles no contexto da União Europeia.

Esta informação agrupada nos temas: Território e Ambiente; População, Educação e Cultura; Saúde e Protecção Social; Condições de Vida; Tecnologia; Mercado de Trabalho; Contas Nacionais; Comércio Internacional; Industria Construção e Energia; Agricultura e Pescas; Serviços; Transportes e Comunicações e Turismo, constitui um desafio aos utilizadores para explorarem o vasto conjunto de informação estatística oficial disponível, gratuitamente, nos sites dos INE de Portugal, de Espanha e no do Eurostat.

Declaração conjunta da Eurogás e da Comissão Europeia

No contexto do actual litígio entre a Gazprom e a Naftogaz, tendo em conta a redução gravíssima no volume de gás natural fornecido à Europa, a Organização Europeia das Indústrias de Gás Natural (Eurogás) reuniu-se hoje com o Comissário Piebalgs para trocar impressões sobre os últimos desenvolvimentos e as medidas daí decorrentes. A Eurogás e a Comissão Europeia exprimiram a sua forte preocupação quanto ao impacto do litígio nos clientes europeus, tendo apelado para um recomeço imediato do fornecimento de gás natural à Europa e instado ambas as partes a respeitarem as obrigações contratuais de fornecimento e de trânsito de gás.


(Europa em Directo)

Declaração comum da Comissão Europeia e da Presidência da UE sobre o fornecimento de gás russo

Sem aviso prévio e em clara contradição com as garantias prestadas à UE pelas mais altas autoridades russas e ucranianas, o abastecimento de gás a alguns dos Estados-Membros da UE foi consideravelmente reduzido, o que é absolutamente inaceitável. A Presidência Checa da UE e a Comissão Europeia exigem que o fornecimento de gás à UE seja imediatamente restabelecido e que as duas partes retomem de imediato as negociações para solucionar de vez o litígio comercial bilateral.

Proibição das importações, exportações e comércio de peles de gato e de cão

A proibição integral pela UE das importações, exportações e comércio intracomunitário de peles de gato e de cão ou dos seus derivados entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009. A grande maioria das peles de gato e de cão é originária de países terceiros, nomeadamente da China, onde existe a criação destes animais para utilização das respectivas peles.

Comissão aprova primeiras medidas concretas de combate à crise económica

A Comissão aprovou, ao abrigo das regras dos auxílios estatais previstas no Tratado CE, duas medidas concretas adoptadas pela Alemanha para combater a crise económica. A primeira, um programa alemão de empréstimos no valor de 15 000 milhões de euros, que se destina a fornecer liquidez a empresas afectadas pelas actuais restrições de crédito, prevê bonificações das taxas de juro em empréstimos para financiar investimentos e fundos de maneio até 50 milhões de euros, a conceder a empresas com um volume de negócios inferior a 500 milhões de euros. O programa será administrado pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), o principal banco público de desenvolvimento da Alemanha. A segunda medida, prevê que os protagonistas de política económica a nível federal, regional e local concedam ajudas até 500 000 euros por empresa carenciada. Estes são os primeiros casos a serem aprovados ao abrigo do novo enquadramento temporário da Comissão que prevê que os Estados-Membros utilizem novas possibilidades para fazer face aos efeitos das restrições de crédito na economia real.

BOAS FESTAS

Votos de um Feliz Natal e um 2009 pleno de sucessos.

Alterações climáticas.

Com a votação de quinta-feira passada no Parlamento Europeu sobre o pacote "clima e energia", a UE finalizou um acordo que ajudará a Europa a avançar para uma economia de baixo teor de carbono e a aumentar a sua segurança energética. Integralmente de acordo com as propostas da Comissão, obteve-se um acordo sobre metas vinculativas no sentido de, até 2020, cortar em 20% as emissões de gases com efeito de estufa, criar uma quota de 20% para as energias renováveis e melhorar a segurança energética em 20%.

Em 2012, os veículos pesados irão emitir menos óxido de azoto e partículas

A Comissão Europeia congratulou-se a semana passada com o apoio manifestado pelo Parlamento Europeu à sua proposta de redução, a partir de 2012, do volume de emissões de óxido de azoto e de partículas pelos veículos pesados e os autocarros (respectivamente 80% e 66% em relação à fase Euro 5). Esta proposta irá estimular igualmente a competitividade da indústria automóvel europeia, graças à introdução de procedimentos e normas de ensaio harmonizadas a nível mundial. Paralelamente, a legislação em vigor será também simplificada, na medida em que as directivas, que têm de ser transpostas para 27 legislações nacionais diferentes, serão substituídas por regulamentos, os quais são directamente aplicáveis. Este voto do Parlamento Europeu resultou de um compromisso negociado com os Estados Membros, que adoptarão brevemente o pacote de medidas.

E por cá?

A Comissão Europeia disponibilizou a Itália 35,16 milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de apoiar as cerca de 6.000 vítimas de despedimento da indústria têxtil a encontrarem novos empregos. Estes despedimentos, que ocorreram, essencialmente, em pequenas empresas da Sardenha, do Piemonte, da Lombardia e da Toscana, inserem-se numa tendência geral para a deslocalização da produção de têxteis da UE para países onde os custos de produção são inferiores.
Por cá a situação nos têxteis é igualmente grave e ao longo da última década tem sido dos sectores onde o desemprego se faz mais sentir. Será que o nosso governo não deveria ter negociado um pacote de apoio financeiro igual ao Italiano? Claro que sim, mas enfim…..

financiamento de projectos energéticos e de banda larga

A Comissão Europeia propôs hoje rever o quadro financeiro da UE para financiar os 5 000 milhões de euros exigidos pelo plano de recuperação económica para as ligações transeuropeias no domínio da energia e os investimentos nas infra-estruturas de banda larga. Estas verbas ajudarão a melhorar a segurança no abastecimento de energia e a reforçar o número de ligações rápidas à Internet na UE. A proposta utiliza parte das margens financeiras disponíveis no orçamento da UE no âmbito da agricultura para 2008 e 2009, transferindo-as para a rubrica orçamental «Competitividade para o Crescimento e Emprego» em 2009 e 2010, o que significa a utilização de fundos que de outra forma não seriam dispendidos, permitindo assim respeitar o tecto máximo do orçamento da UE. A proposta não altera o montante total fixado no quadro financeiro de 2007-2013 nem compromete as despesas agrícolas.

Mensagem do Secretário-Geral da ONU

Dia dos Direitos Humanos

10 de Dezembro de 2008

Neste Dia dos Direitos Humanos, celebramos também o 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Redigida no meio da destruição e da miséria que reinavam após a Segunda Guerra Mundial, esta Declaração reflecte as aspirações da humanidade à prosperidade, à dignidade e à coexistência pacífica.A adopção da Declaração constitui um marco. A Declaração é, ainda hoje, um elemento essencial da própria identidade das Nações Unidas.Os desafios que enfrentamos hoje são tão assustadores como aqueles com que se defrontaram os redactores da Declaração. Somos confrontados com uma emergência alimentar e uma crise financeira mundial.A humanidade continua a destruir o ambiente. Há repressão política em demasiados países. E, como sempre, os mais vulneráveis continuam a ser as primeiras vítimas e as mais duramente atingidas.Os mais afortunados dentre nós, que não têm sofrido os efeitos mais negativos das catástrofes, da pobreza e da instabilidade, não podem fechar os olhos. Os efeitos em cadeia das violações de direitos e da indiferença poderão, com o tempo, vir a estender-se a todo o planeta.Os direitos humanos, sobretudo a sua violação, devem unir o mundo inteiro num espírito de solidariedade.Neste Dia dos Direitos Humanos, confio em que todos nós agiremos de acordo com a responsabilidade colectiva de defender os direitos consagrados na Declaração Universal.Só poderemos celebrar o espírito visionário de um documento tão inspirador quando os seus princípios forem de facto aplicados universalmente.

A recessão está aí!

No 3º trimestre de 2008, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,6% em volume face ao trimestre homólogo de 2007, menos 0,1 pontos percentuais (p.p.) que o trimestre anterior. A procura interna continuou a desacelerar, registando um contributo para o crescimento do PIB de 1,2 p.p. no 3º trimestre de 2008 (1,4 p.p. no anterior), em consequência da diminuição do investimento (variação de -1,4% em termos homólogos) que mais que compensou a aceleração do consumo privado. O contributo da procura externa líquida foi de -0,6 p.p., mais 0,1 p.p. que o verificado no trimestre anterior, tendo-se registado uma desaceleração das Exportações e das Importações de Bens e Serviços.

(RAPID)

Eficiência Energética

A Comissão adoptou hoje uma proposta que, pela primeira vez, permitirá a todos os Estados-Membros e regiões da UE investirem na habitação mediante medidas de eficiência energética e energias renováveis com o apoio da política de coesão europeia. As medidas, previstas no plano europeu de recuperação económica, serão orientadas para famílias de baixos rendimentos. Na prática, isto significa que a UE será capaz de co-financiar mecanismos das autoridades nacionais, regionais ou locais para instalar vidros duplos, isolamento das paredes e painéis solares.

Conferência para estimular um novo acordo mundial sobre o clima

A Comissão Europeia e os Estados‑Membros pretendem introduzir uma nova dinâmica no processo negocial internacional de um novo tratado mundial sobre o clima. Para o efeito, participarão na conferência sobre as alterações climáticas que as Nações Unidas vão organizar em Poznań, na Polónia, de 1 a 12 de Dezembro, com a firme intenção de fazer avançar a negociação de uma série de questões. A Conferência de Poznań constitui uma etapa importante das negociações internacionais que tiveram início em Bali em Dezembro de 2007 e que deverão traduzir-se na celebração de um novo acordo, em Copenhaga, no final de 2009.
A conferência de Poznań é uma boa oportunidade para fazer o balanço das negociações, acelerar o processo negocial e avançar nesse processo e para estabelecer bases sólidas para o último ano de negociações.
Os principais resultados que a União Europeia vai esforçar-se por obter são os seguintes:
- Um acordo sobre um programa de trabalho claro para orientar as negociações em 2009, incluindo uma possível reunião ministerial extraordinária em meados do ano.
- Avanços com vista à adopção de uma «perspectiva comum» de cooperação, incluindo metas para 2020 e 2050.
- Um exame aprofundado do modo como o Protocolo de Quioto pode ser melhorado e reforçado. Admite-se a possibilidade de uma decisão, que poderia ser imediatamente posta em prática, com vista à racionalização da gestão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no âmbito do Protocolo de Quioto, uma via de financiamento e de apoio tecnológico importante para reduzir as emissões de compostos carbonados nos países em desenvolvimento.

(RAPID)

Defesa do consumidor.

A Comissão Europeia publicou um Livro Verde sobre acções colectivas por parte dos consumidores que visa facilitar os recursos nas situações em que um grande número de consumidores tenham sido lesados por um mesmo profissional que tenha cometido infracções em matéria de direito do consumo. As infracções podem incluir: cobrança de encargos excessivos aos consumidores - através de custos dissimulados ou de sobrefacturação - publicidade enganosa em sítios Web ou a não comunicação de informação obrigatória sobre produtos financeiros. Estes tipos de práticas ilegais, se afectarem um grande número de consumidores, podem causar‑lhes danos consideráveis, gerar concorrência desleal e distorcer mercados. O Livro Verde assinala alguns obstáculos à reparação eficaz dos consumidores em termos de acesso, de eficácia e de disponibilidade, propondo várias soluções para resolver os problemas encontrados. As opções apresentadas pelo Livro Verde procuram garantir que os consumidores vítimas de práticas comerciais ilegais sejam compensados pelos seus prejuízos, bem como prevenir eventuais acções improcedentes. As pessoas que desejem manifestar as suas observações sobre o Livro Verde poderão fazê-lo até 1 de Março de 2009.

(RAPID)