Debate sobre a transferência para os municípios da definição dos horários de abertura do Comércio

A Assembleia da República debateu hoje uma proposta de Projecto-lei do PSD, com o objectivo de transferir para os municípios a definição dos horários de abertura do Comércio. É claramente um diploma que pretende desregulamentar, liberalizar, descentralizar, imprimir maior competitividade e dinâmica ao comércio e defender o interesse dos consumidores.