Apresentação de um projecto de lei sobre o tratamento de Residuos de Construção e Demolição

Sendo o nosso País um Estado em que a indústria da construção civil e das obras públicas assume um lugar de proeminência entre as várias actividades económicas que nele se desenvolvem, as quantidades de Resíduos da Construção e da Demolição que hoje em dia são produzidos assumem já valores significativos e por isso mesmo é incompreensível a inexistência de um regime legal que discipline a gestão dos resíduos produzidos por esta actividade. E os resultados desta lacuna legal encontram-se, infelizmente, à vista de todos: Basta passear um pouco pelo País para se assistir à multiplicação de deposições selváticas, descontroladas e absolutamente impunes deste tipo de resíduo.
Para colmatar esse vazio o Grupo Parlamentar do PPD/PSD apresentou um Projecto-lei de forma a contribuir para a resolução de um dos graves problemas ambientais do nosso país e disciplinar a gestão destes resíduos.